Por 35 votos a favor e apenas 15 contrários, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (27), a PEC 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A PEC teve sua admissibilidade aprovada, e agora terá o mérito discutido em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

A interrupção da gravidez atualmente é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto. A PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. 

De acordo com os autores da PEC, os ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, a inclusão dessa frase no texto do artigo 5° passará a proibir todas as possibilidades de aborto legal permitidas pela legislação brasileira. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. 

“A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu questiono”, afirmou a relatora durante a sessão.

Informação – bahianoticias