Projeto foi aprovado com 336 votos favoráveis e 142 contrários

Quase sete meses depois da promulgação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 336 votos a 142, o mais amplo projeto de regulamentação da mudança no sistema de impostos do país. O texto detalha o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, definindo temas como a cesta básica, o cashback e bens e serviços que terão alíquotas reduzidas, além de travar a alíquota-padrão do tributo em 26,5%.

O texto ainda vai ao Senado.

De última hora, o governo Lula mudou de ideia e decidiu apoiar a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zero. Esse foi um dos principais temas discutidos nos últimos dias. O texto-base chegou a ser aprovado no início da noite sem as proteínas na cesta básica, mas elas acabaram sendo incluídas por meio de um destaque do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo, portanto, aderiu a uma emenda da oposição.

A equipe econômica defendia manter as carnes fora da cesta básica, embora o próprio presidente Lula tenha se posicionado a favor da isenção. Ao aceitar a inclusão das carnes, evitou-se uma derrota para o governo e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também defendia as carnes fora da cesta básica. Politicamente, integrantes do Palácio do Planalto avaliavam que incluir as carnes teria forte apelo popular.

Além do agro, o setor de supermercados e diversos parlamentares defendiam alíquota zero para carnes. O Ministério da Fazenda calculou que essa isenção teria um impacto de 0,5 ponto na alíquota-padrão, estimada em 26,5%. Por isso, resistia à mudança.

— A inclusão da carne na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota — afirmou Lira.

‘Cashback’ maior

A Câmara ainda ampliou o cashback, o mecanismo que permite devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa). O texto original previa cashback de 50% na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e de 20% no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de estados e municípios) para luz, água, esgoto e gás natural.

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O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados. O valor será devolvido na própria conta. Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS.

Em uma das últimas alterações, a Câmara decidiu incluir no texto uma trava para que a alíquota não ultrapasse os 26,5% estimados pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril. Ainda assim, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo.

Pela regra, será feita uma avaliação para estimar se a soma das alíquotas, que passarão a valer integralmente em 2033, resultarão em valor superior a 26,5%. Caso esta fique maior, um projeto de lei deverá ser enviado pelo Executivo propondo a redução de benefícios para setores ou produtos.

Outra alteração foi a inclusão de medicamentos populares, como antigripais, na alíquota reduzida em 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permaneceram com isenção de impostos. Assim, todos os remédios registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão diminuição de imposto.

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A Câmara ainda manteve o Imposto Seletivo sobre carros, a combustão e elétricos, mas livrou caminhões e armas de fogo dessa sobretaxa.

O projeto é o segundo passo de um longo período para a implementação completa da reforma. O texto detalha como serão implementados o IBS, que reúne ICMS e ISS, e a CBS, referente a PIS/Cofins e IPI. Juntos, ambos formam o IVA.

A votação desse texto é uma prioridade para Lira, que ainda pretende levá-lo ao plenário em agosto.

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— Um tema como este dificilmente agrada a todos, é difícil. Mas ninguém pode dizer que não houve diálogo ou amadurecimento. Precisamos de um sistema mais justo, que tire o Brasil deste manicômio tributário — disse Lira.

Nos últimos momentos da votação da regulamentação da Reforma Tributária ontem, a Câmara dos Deputados decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero. A medida havia ficado fora do texto-base, mas os parlamentares conseguiram apoio a uma emenda destacada em plenário para acrescentar as proteínas animais na isenção total de impostos.

Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas — disse o relator, Reginaldo Lopes (PT-MG).

Appy: ‘decisão política’

Depois da votação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a inclusão das carnes na cesta básica zerada terá impacto superior a 0,53 ponto porcentual na alíquota-padrão, estimada em 26,5%:

— Foi uma decisão política.

Entraram na cesta básica ainda, na votação:

• Sal
• Queijos tipo muçarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, do reino e fresco não maturado
• Farinhas de todos os tipos
• Aveia
• Óleo de milho

Além desses produtos, já estavam na cesta:

• Manteiga
• Margarina
• Feijão
• Arroz
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Aaçúcar
• Alguns tipos de massa

Antes da votação, a Câmara havia incluído os medicamentos mais populares, como antigripais, analgésicos e remédios para diabetes, na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.

A inclusão dos medicamentos entre os itens com alíquota menor foi uma reivindicação do setor farmacêutico. Um levantamento de associações farmacêuticas apontou que mais da metade dos medicamentos mais consumidos no país estaria fora das alíquotas reduzidas.

Como a alíquota-padrão da reforma está estimada em 26,5%, os medicamentos com alíquota reduzida terão imposto de 10,6%.

Lopes havia acrescentado no texto-base a possibilidade de as empresas obterem créditos tributários com o pagamento de plano de saúde para os funcionários a partir do recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que unifica ICMS e ISS, de estados e municípios) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS, que une PIS, Cofins e IPI, federais).

A versão anterior do texto, proposta pelo governo, dizia que as empresas não teriam qualquer vantagem ao pagar planos de saúde para seus funcionários. O deputado ainda incluiu uma redução de 30% na alíquota de planos de saúde para animais domésticos.

Fundos de Previdência

A versão final do relatório também livrou de tributação os fundos de pensão complementar fechados (das estatais e aqueles criados por empresas para seus funcionários). Segundo cálculos do setor, a medida causaria perda de 10,92% no valor do benefício que o participantes teriam a receber no futuro.

A taxação estava prevista no projeto enviado pelo Executivo e havia sido mantida no relatório do grupo de trabalho que analisou a matéria. A concessão ao setor foi uma decisão política, para ajudar na aprovação.

Hoje, essas entidades recolhem apenas PIS/Cofins na etapa administrativa, ou seja, na gestão dos recursos. Ainda assim, essa tributação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).Os participantes dos fundos de previdência também não pagam Imposto de Renda na acumulação das reservas, somente ao sacar o benefício.

Em nota, o presidente da Petros, Henrique Jäger, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras e segunda entidade do tipo no país, considerou a decisão final acertada:

“A Petros, assim como outras entidades do setor de previdência complementar fechada, é uma fundação sem fins lucrativos. Nosso papel é cuidar da aposentadoria e do futuro dos nossos participantes. Não vendemos produtos, não vendemos serviços, somos administradoras dos recursos dos participantes. Não fazia sentido sermos equiparados com bancos e demais instituições financeiras, que atuam no segmento privado”.