A Tarde e Ascom/TJ-BA – Foto: Bocão News

Uma proposta de resolução, que visa agregar 25 comarcas e 25 varas do interior do estado a circunscrições vizinhas, passa por avaliação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e divide opiniões de entidades ligadas ao Poder Judiciário.

O projeto já foi aprovado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária do tribunal. O próximo passo será decidido ainda na capital. A proposta será encaminhada para votação pelo pleno do órgão. No entanto, segundo a assessoria de comunicação do TJ-BA, ainda não há data prevista para a remissão.

A divulgação da proposta, pela assessoria do órgão, na última sexta-feira, 27 de junho, causou polêmica por conta de um entendimento inicial de que as comarcas seriam fechadas. Mas o Tribunal   de Justiça informou, por meio de nota, que não haverá desativação.

A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, afirmou que a entidade está preocupada com a sobrecarga dos juízes das comarcas que vão incorporar outras menores.

A juíza disse que se reuniu, nesta segunda-feira, 30, com assessores da presidência do TJ-BA. “Começamos a discutir os fatores que levam a essa agregação. A associação quer que o processo seja democratizado, mas não somos contra”, destacou.

Recentemente, cerca de 100 juízes de primeiro grau aprovaram, em assembleia, a criação de uma campanha de valorização da categoria, em prol de melhores condições de trabalho. “Temos que ver se a comarca agregadora suporta receber mais processo”, acrescentou a juíza.

Já o presidente substituto do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinpojud-BA), Antônio Ribeiro, ressaltou que a entidade é “completamente contra a proposta”.

“Somos contrários porque achamos que isso é não dar acesso à Justiça. A população vai ter dificuldade para ir a audiências em outras cidades. Como ficará uma urgência de habeas corpus? E uma prisão ilegal? O oficial de justiça vai ter que levar o processo de uma cidade para outra”, disse Ribeiro.

O juiz Oseias Costa, assessor especial da presidência para magistrados, afirmou que a proposta é uma extensão da competência do juiz de comarcas vizinhas. As audiências, segundo ele, serão realizadas no fórum e o deslocamento será feito pelo próprio juiz.

Antes, o juiz de uma comarca vizinha podia se negar a assumir como substituto e o TJ-BA tinha que providenciar outro, de uma comarca mais distante, e arcar com os custos. Com a proposta, pretende-se evitar despesas e fazer com que juízes próximos assumam a incorporação.

Segundo Costa, há no estado 173 comarcas de entrância inicial, com 222 varas. Delas, 64 juízes são titulares. Sobram, então 158 varas sem juiz titular. A previsão é que 50 sejam agregadas e as 108 restantes contem com 95 substitutos.

Regras

A junção das circunscrições e varas obedecerá, segundo a assessoria do TJ-BA, a critérios técnicos.

As comarcas que não tiverem juiz titular e o volume de processos ajuizados, nos últimos três anos, for igual ou menor a 50 por mês, serão integradas a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância. Os fóruns das cidades, no entanto, continuarão em funcionamento.

Proposta

De acordo com a assessoria do TJ-BA, comarcas de entrância inicial são aquelas com extensão territorial de até 200 quilômetros quadrados, além de outros fatores previstos na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Assim, aquela comarca em que não houver Juiz de Direito titular e o volume de processos ajuizados, no último triênio, seja igual ou menor a 50 por mês, será agregada a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância.

Os fóruns das comarcas a serem agregadas, porém, continuarão funcionando normalmente, inclusive recebendo novas ações judiciais. Os processos antigos não serão transferidos. O mesmo vale para os servidores, que não serão remanejados para outras localidades, e continuarão trabalhando sem qualquer alteração na rotina diária.

Como exemplo, em Abaré, no Nordeste do Estado, foram ajuizados, respectivamente, 498, 372 e 769 processos nos anos de 2011, 2012 e 2103. Em 2014, ingressaram na comarca, até o mês de abril, 102 ações. Não há juiz e o fórum funciona em um prédio alugado. Abaré fica a 49 quilômetros de Chorrochó e, portanto, seria agregada à comarca vizinha.

A Proposta de Resolução atende ao que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que autoriza o Tribunal de Justiça proceder a agregação de varas e comarcas.

Desativação

Segundo o TJ-BA, não se trata de desativação, como ocorrido em 2011, quando o Tribunal Pleno decidiu pela desativação de 41 comarcas. Nestes casos, todos os processos destas comarcas desativadas foram levados para comarcas vizinhas. Os servidores foram transferidos ou permaneceram na comarca de origem atuando nos Conselhos Municipais de Conciliação.

Como exemplo de desativação, os processos de Ibitiara, na Chapada Diamantina, foram levados para Seabra, a comarca destino. Os servidores também foram transferidos e o fórum deixou de funcionar.

Com a agregação de comarcas, o Tribunal de Justiça busca a racionalização dos custos, sem prejuízos para os cidadãos. A medida amplia a jurisdição dos juízes das comarcas agregadoras, reordena a Administração Judiciária e torna mais eficiente o atendimento à população.