Redação/Opovonews
O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para investigar a doação de dois terrenos à Associação Ministerial Pentecostal a Graça de Deus pela prefeitura de Porto Seguro. A 5ª Promotoria de Justiça da cidade quer saber se houve irregularidades e desvio de verbas públicas na cessão dos imóveis.
Os dois terrenos têm 200 metros quadrados cada um e estão localizados na Rua Paulo Sérgio Magalhães, no bairro Frei Calixto. De acordo com a lei que foi aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Cláudia Oliveira em abril deste ano, os imóveis foram doados sem quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
O texto da lei ainda dá prazo de 2 anos para que a igreja construa sua sede, sob pena de ter a doação revertida.
Irregularidades
Segundo o MP, a doação foi feita sem processo administrativo prévio, sem avaliação prévia confeccionada por engenheiro do município, sem justificativa da alienação, sem parecer do departamento jurídico e o ato de dispensa de licitação ou processo de concorrência pública.
A promotoria de Justiça frisa que é considerado crime de responsabilidade o ato de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou ainda, desviá-los em proveito próprio ou alheio. Também é crime de responsabilidade dos prefeitos alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei (artigo 1º, X do decreto-lei nº 201/67).
Recomendação
Através da recomendação nº 12/2017, assinada pela promotora pública Lair Faria Azevedo, o MP determina que a prefeitura de Porto Seguro se abstenha de enviar à Câmara Municipal projetos de lei de alienação de bens imóveis que não estejam de acordo com a lei.
Na recomendação, a promotoria dá prazo de 10 dias para que a prefeitura encaminhe ao órgão a lista, com cópia dos respectivos processos administrativos de alienações e de todas as alienações de bens imóveis realizadas desde o dia 1º de janeiro de 2013, quando teve início da gestão da prefeita Cláudia Oliveira, atualmente em seu segundo mandato.
Caso anterior
Em abril de 2013, a Justiça determinou a reintegração de posse de áreas municipais que haviam sido doadas a igrejas pelo ex-prefeito Gilberto Abade em 2012. No entanto, a doação continha em sua base duas irregularidades – a área pública em questão era de interesse público, ou seja, destinava-se à construção de equipamentos comunitários, como praças e parques, caso em que a doação é vetada, e não passou por aprovação na Câmara Municipal, o que é obrigatório para validar esse tipo de doação.
Pelo menos seis igrejas que já haviam sido construídas nos respectivos terrenos foram derrubadas na época.
Tema polêmico
A doação de terrenos públicos a igrejas, apesar de ser uma prática comum nas prefeituras, é um tema polêmico e costuma ter sua legalidade questionada pelos Ministério Público em vários estados do país. Há casos em que o MP entende que a doação de terrenos a igrejas é irregular, porque o município não pode beneficiar uma determinada religião.
Conforme o entendimento, a República Federativa do Brasil é um Estado laico, de modo que a administração pública não pode ajudar, auxiliar ou amparar de qualquer forma a atividade ou interesse de ordem religiosa. Além disso, a Constituição Federal proíbe a União, estados, Distrito Federal e municípios de estabelecerem ou concederam subsídios a cultos religiosos ou igrejas. (Com informações do Bocão News)