O Tribunal de Contas dos Municípios determinou, na quinta-feira (25), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Ruas, em razão de irregularidades nas contratações diretas realizadas para o fornecimento de combustível, no valor de R$ 617.197,20, no exercício de 2015.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 10 mil. Com exceção do conselheiro Mário Negromonte, que se julgou impedido, todos os demais acompanharam na íntegra o voto.
O termo de ocorrência revelou que a Administração Municipal realizou oito procedimentos licitatórios na modalidade dispensa de licitação emergencial, tendo como única contratada a empresa O. S. da Rocha de Caravelas. Do valor total constante nos processos de pagamento (R$ 617.197,20), a análise técnica constatou que foi efetivamente gasto o montante de R$ 375.162,39.
A relatoria concluiu pela irregularidade das dispensas, uma vez que o gestor teve tempo hábil suficiente para planejar as ações para o exercício de 2015, inclusive com a realização de uma nova licitação, já que o contrato anterior estaria com o prazo de vigência em fase final. Além disso, a rescisão antecipada do contrato ocorreu devido à ausência de pagamentos pela prefeitura. Assim, não ficou demonstrada a situação emergencial capaz de conferir legalidade à contratação direta oriunda da dispensa de licitação.
Cabe recurso da decisão. (Fonte: Ascom/TCM)