Franedir Gois/OPovonews
Na noite de segunda-feira, 5 de junho, na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas 13 entidades filantrópicas da cidade estiveram reunidas para receber tributos do juizado, por meio de Prestação Pecuniária. Os juízes Dr. Marçal e Dr. Marcus Aurélius, assim como outros advogados fizeram parte da mesa na reunião que ocorreu na Câmara Municipal por conta do Fórum estar em reforma.
As entidades contempladas foram:
Casa da Criança Renascer, Instituto de Educação, Tecnologia e Assistência Social Cidade Marinélia, Espaço Cultural da Paz, Casa de Apóio Solidário PSCAPS, NEOJIBA, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Batista Educacional e Pesquisa El Shaday Abepes, Centro Espírita Nosso Lar, Projeto Resgate, Escuta Mente, Associação Beneficente de recuperação e Auxílio – Abra, Coletivo das Artes Motiró, Associação dos Pastores Evangélicos de Teixeira de Freitas – APETF.
A Prestação Pecuniária é uma modalidade de Pena Alternativa cumprida na forma de pagamento em dinheiro à vítima, aos seus dependentes ou a Entidades Públicas e Filantrópicas de destinação social. Segundo, a resolução do Conselho Nacional de Justiça, publicada em Julho de 2012, o dinheiro será depositado em conta judicial pelas pessoas que apresentam essa modalidade de pena. O montante de dinheiro acumulado será destinado às Entidades acolhedoras de pessoas em cumprimento de alternativas penais mediante elaboração de projetos sociais, conforme o edital lançado anualmente pelas Varas de Execução.
Cabe à Secretária de Administração Penitenciaria e Ressocialização – SEAP promover a articulação entre o Estado e seus municípios, através dos órgãos que fazem a gestão das políticas sociais para o estabelecimento de ações transversais, como da saúde, educação, profissionalização, trabalho, etc. de modo que a prestação dos serviços chegue até às pessoas privadas de liberdade. A custódia penitenciária é um processo dinâmico, formado por pessoas que estão apenas cumprindo a pena que lhes foram atribuídas, mas não isenta o Estado de garantir seus direitos.
