A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa de um ambulante detido em 8 de janeiro. O homem foi preso enquanto vendia pulseiras. Segundo a DPU, o STF aceitou uma denúncia contra ele, embora não tivesse um advogado constituído.

A Defensoria argumenta que isso viola o direito de defesa do réu, apontando que a falta de representação legal constitui nulidade absoluta. No documento enviado ao ministro Moraes, a DPU ressaltou que o homem é uma pessoa humilde, sem formação jurídica e sem recursos para contratar um advogado.

O caso levanta questões sobre o acesso à justiça para pessoas de baixa renda e a importância do devido processo legal para garantir os direitos individuais dos cidadãos.