Franedir Gois/OPovonews

Nossa reportagem conversou com Elenildes Batista de Brito Santos, conselheira de dois mandatos, no Conselho Tutelar, em Teixeira de Freitas. A conselheira foi muito pertinente falando das ações realizadas, trabalhos pós pandemia, além de desafios e conquistas.

Veja o vídeo da conselheira falando sobre o trabalho:

Veja como é feito o trabalho e qual o papel do conselheiro:

Zelar pelo cumprimento de direitos e garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos.  Orientar a construção da política municipal de atendimento. Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.

O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.

O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.

A denúncia de maus tratos é legitimada pelo artigo 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), a qual prevê uma pena de detenção de três meses a um ano e multa, além de ser uma conduta vedada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225.