Neste 30 de novembro, é celebrado o Dia do Estatuto da Terra. O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular (1961-1964).

Trata-se da Lei 4504/1964, que regulamenta os direitos e obrigações referentes aos imóveis rurais para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Um importante instrumento normativo, como pontua advogada e professora Luciana Lara Sena Lima, doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) e especializada em Direito Ambiental. “O documento foi elaborado no contexto político social durante a Ditadura Militar, com intuito desenvolvimentista do País e para a ordenação das propriedades rurais e terras brasileiras”, explica.

O Estatuto foi elaborado por uma equipe de especialistas de alto nível, ligados às melhores universidades e institutos de pesquisa. A equipe foi confinada em um hotel em Brasília e seu trabalho era acompanhado pessoalmente por Castelo Branco.

A lei foi sancionada no dia 30 de novembro de 1964. A data motivou a criação do Dia do Estatuto da Terra, que busca dar visibilidade à luta pelo direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

Quais os principais pontos do Estatuto da Terra?

A legislação assegura a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.

Função que é reconhecida quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos profissionais que nela trabalham, mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais e observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Também estabelece como dever do poder público a promoção e a criação das condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, assim como o zelo para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.

Como exemplo de ações governamentais, o texto cita o estimulo a planos para utilização racional da terra, a promoção de justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.

Há ainda alguns conceitos contidos no Estatuto da Terra que trouxeram grandes repercussões para a vida no campo. Entre eles:

• Reforma agrária: conjunto de medidas que tem como objetivo promover uma melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, pretendendo atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade.
• Módulo rural: é a menor unidade de terra em que uma família pode se sustentar, ou, de acordo com a lei, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo que eles tenham direito a subsistência e o progresso social e econômico – e cujas dimensões, são determinadas por órgãos oficiais.
• Minifúndio: é uma propriedade de terra cujas dimensões não completam o número mínimo para configurar um módulo rural.
• Latifúndio: propriedades que ultrapassam 600 módulos rurais ou, independentemente deste valor, sejam destinadas a fins não produtivos.

Os objetivos da criação do Estatuto da Terra eram, basicamente, a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. A segunda missão, de acordo com Luciana, teve mais êxito. Mas a primeira não foi fielmente cumprida nesses 59 anos.