Quilombolas de Volta Miúda em parceria com UFBA, UNEB, UFSB, IF Baiano Inauguram Brinquedoteca e Discutem Consulta Prévia/Protocolo de Demarcação

Franedir Gois/OPovonews

A Comunidade Quilombola de Volta Miúda, Caravelas, Bahia se reuniu entre os dias 5 e 6 de abril, na sede da Associação (APRVM) para um debate, junto com membros da UFBA (Dr. Júlio César de Sá da Rocha, diretor da faculdade de Direito da UFBA, Noeli Pertile, professora de geografia e Doutora Fábia Carvalho), UNEB (Equipe representada por professora Luzeni e Nalva), UFSB (representado por alunos, medicina e outros cursos), IF Baiano (professora Dhaniane (NEABI) e alunos) e moradores quilombolas. Representantes do Grupo Arte Manha, Jaco Galdino, apresentando o documentário, Professor Longado, representando a comunidade quilombola do Rio Sul, Nova Viçosa Dra. Cléa Costa, secretária geral da OAB, BA. O tema do debate: “Conclusão dos Protocolos de Consulta Prévia Livre Informada” (Demarcação do Território do Quilombo de Volta Miúda). A comunidade recebeu de presente a Brinquedoteca Quilombola de Volta Miúda que foi inaugurada e entregue à comunidade, em parceria com a UNEB Campus X.

Os Protocolos de Consulta Prévia Livre e Informada (CPFLI) visam assegurar que as comunidades quilombolas sejam ouvidas e respeitadas antes de decisões que possam impactar seus territórios e modos de vida.

O processo de consulta prévia servirá sempre para informar e amadurecer decisões do Estado e dos povos interessados e, nessa medida, não deve ser desconsiderado. Em princípio não existem razões para não aproveitar a oportunidade política que o exercício deste direito implica tanto para os povos quanto para os Estados.

Princípios dos CPFLI asseguram que:

O Estado deve consultar as comunidades quilombolas antes de tomar decisões que possam afetar seus direitos.
As decisões do Estado só são obrigatórias para as comunidades quilombolas se elas contarem com a participação efetiva dessas comunidades.
O processo de consulta prévia deve ser respeitado e não pode ser desconsiderado.

Importância dos CPFLI.

Os CPFLI contribuem para que as decisões do Estado e das comunidades sejam informadas e maduradas.
Os CPFLI são uma oportunidade política para os povos e para os Estados.
Os CPFLI reconhecem o direito à participação das comunidades quilombolas em decisões que afetam suas vidas e comunidades.

Legislação

O direito à consulta prévia está reconhecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está em vigor no Brasil desde 2003.