Foi na sessão ordinária desta terça-feira (26) que a Câmara de Mucuri decidiu por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei 00717, que obrigaria empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias de Mucuri a contratar mão de obra local. Foi o segundo turno de discussão e votação do Projeto e, portanto, ele segue agora para o Prefeito de Mucuri, Dr. Carlos Simões, que decidirá pela sanção, transformando o Projeto em Lei, ou veto, o que levaria o Projeto a ser devolvido à Câmara.
O Projeto foi pesquisado e elaborado pelo Vereador Celio Pebas (PSL), mas a autoria é assinada por todos os vereadores. “Buscamos referências em outros municípios do Brasil e, juntamente com a diretoria jurídica da Câmara desenvolvemos o Projeto dentro do que é constitucional”, comentou Celio.
O Projeto prevê que empresas que prestam serviços terceirizados no município de Mucuri e que contam com mais de 15 colaboradores fiquem obrigadas a ter no seu quadro de funcionários 70% de pessoas domiciliadas há pelo menos um ano no município de Mucuri. A comprovação de tempo de domicílio será por meio de título eleitoral ou carteira de sócio de sindicato. Dentro deste percentual, 20% devem ser destinadas a contratação de mão de obra feminina.
A Lei não se aplica a cargos que exijam especialização ou habilitação específica, nem a cargos de chefia e direção de equipes.
A Lei ainda prevê que, em caso de descumprimento da empresa, ela será notificada e poderá até mesmo perder o Alvará de Funcionamento.
O Prefeito tem até 15 dias, conforme estabelece o prazo regimental da Câmara, para vetar ou sancionar a Lei.