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Projeto de Lei municipal obriga prefeitura a atender solicitação do cidadão em 48 horas

O projeto de autoria do vereador Marcos Gomes, apresentado na manhã desta quarta-feira (7) na reunião ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, obriga a prefeitura a manter um canal de comunicação direta com o cidadão para que ele possa solicitar a solução de problemas referentes a iluminação pública da cidade.
O canal deve ser disponibilizado no site da prefeitura e cada solicitação deve gerar um protocolo de atendimento que após emitido impõe que a prefeitura faça o reparo em 24 horas.
Trata-se de uma medida complementar a lei já existente.
A iluminação pública é um serviço de caráter essencial de responsabilidade da prefeitura em parceria com a distribuidora de energia.
A prefeitura se responsabiliza pela manutenção de lâmpadas, hastes dos postes e equipamentos acessórios, como reatores e relés. A distribuidora tem responsabilidade sobre a manutenção de Postes e a rede elétrica, o que inclui subestações e transformadores.

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