- atender crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados;
- orientar pais e responsáveis sobre seus deveres;
- solicitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
- encaminhar denúncias de violações de direitos ao Ministério Público ou às autoridades competentes;
- acompanhar situações que exigem medidas de proteção;
- fiscalizar entidades que atendem crianças e adolescentes, conforme as atribuições legais.
18 de Novembro Dia do Conselheiro Tutelar
Em 18 de novembro, é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, uma data dedicada a reconhecer o trabalho desses profissionais e a importância de sua atuação na proteção de crianças e…
Em 18 de novembro, é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, uma data dedicada a reconhecer o trabalho desses profissionais e a importância de sua atuação na proteção de crianças e adolescentes.
Origem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar foi instituído pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabeleceu o dia 18 de novembro como data oficial da homenagem.
A escolha do dia remete a uma mobilização da categoria. Em 2001, durante o I Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, realizado em Luziânia, Goiás, representantes da área aprovaram a data para valorizar a função e dar visibilidade ao trabalho desenvolvido em todo o país.
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, criado pelo ECA para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.
Sua existência está prevista no artigo 131 do Estatuto. Ser permanente significa que o órgão não pode ser simplesmente encerrado quando muda a administração municipal. Já a autonomia significa que seus conselheiros têm liberdade para tomar decisões dentro das atribuições estabelecidas pela legislação, sem subordinação a outros órgãos na execução de suas funções.
Uma curiosidade importante é que o Conselho Tutelar não é um órgão do Poder Judiciário. Seus integrantes não são juízes e não têm a função de aplicar penas ou julgar crimes. Seu papel é proteger crianças e adolescentes, orientar responsáveis e encaminhar situações aos órgãos competentes quando necessário.
O que faz um conselheiro tutelar?
O conselheiro tutelar trabalha para garantir que os direitos previstos no ECA sejam cumpridos. Ele pode atuar em situações de negligência, abandono, violência, exploração, evasão escolar e outras circunstâncias que coloquem crianças e adolescentes em risco.
Entre suas principais atribuições estão:
