O vereador Marcos Belitardo entrou, na sexta-feira (12), com uma Ação Popular com pedido liminar contra o irmão, o prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo.
De acordo com Marcos, o prefeito teria determinado verbalmente que os funcionários da prefeitura realizassem o cancelamento de uma multa de cerca de R$ 426 mil proveniente do não recolhimento de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) contra a empresa AS Engenharia Ltda, prestadora de serviços de coleta de lixo do município.
Teria sido pedida também a suspensão de uma execução fiscal contra a mesma empresa.
A liminar foi deferida pelo juiz Roney Jorge Cunha Moreira, que afirmou que “causa surpresa, para não falar em espanto, que o cancelamento da multa, na circunstância que ora se apresenta, não obteve nenhuma justificativa ou motivação plausível e convincente, e ao arrepio da Lei Municipal nº 1252, de 15.01.2023”. Segundo o juiz, “comportamento desta natureza torna o ato praticado ilegal e lesivo ao patrimônio público”.
O magistrado suspendeu o cancelamento da multa e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência, além de ter sido determinado o envio de cópia do processo ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa.
Segundo o advogado do vereador Marcos Belitardo, Almir Teófilo de Araújo Júnior, “a Ação Popular proposta tem o fim de suspender definitivamente a prática de ato lesivo ao erário público. A liminar, analisada com muita delicadeza e posteriormente deferida, era medida necessária para que fosse restabelecida a Justiça”, salientou o advogado.
Fonte: A Tarde – Foto: Ascom/PMTF
