Repasses de R$ 34 milhões para São João de Meriti e de R$ 18 milhões para a capital foram alvos de autoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender repasses de emendas parlamentares a nove municípios brasileiros não deve ter efeitos práticos nos cofres das duas cidades do estado do Rio afetadas: São João de Meriti e a capital.
O RJ2 apurou que as emendas, que foram investigadas em uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), já foram integralmente pagas pela União aos dois municípios.
Ao todo, foram destinados R$ 34,6 milhões para a cidade de São João de Meriti, em emendas aprovadas no ano de 2023. O município do Rio recebeu outros R$ 18,2 milhões. Parte delas tiveram indícios de superfaturamento, segundo a CGU.
Com isso, apesar da decisão de Dino, as duas cidades não serão impactadas pelo bloqueio, que atinge apenas as emendas sob investigação da Controladoria.
‘Emendas PIX’
💲Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores. Os nove municípios que tiveram os bloqueios não cumpriram, segundo a CGU, requisitos de rastreabilidade e transparência.
As duas cidades do RJ foram selecionadas para a auditoria por estarem entre as 10 que mais receberam recursos via “Emendas PIX” entre 2020 e 2024.
A cidade de São João de Meriti recebeu ao todo R$ 58,3 milhões, o quarto maior volume do país, e o Rio de Janeiro, R$ 50,6 milhões – na sétima colocação.
O que dizem as prefeituras
Em nota, a Prefeitura do Rio informou “que os questionamentos já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos”.
“A auditoria realizada pela CGU questionou a aquisição de duas portas acústicas para o Teatro Ipanema e uma para o Teatro Ziembinski, que representou menos de 2% do total da emenda.
Vale ressaltar que a formação de preço dos itens seguiu rigorosamente o sistema oficial da Prefeitura (tabela SCO-RIO), elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme estabelece o decreto 49.264 de 12 de agosto de 2021. Consultada novamente, a FGV ratificou os valores praticados pela Prefeitura do Rio.
Em relação à suposta duplicidade de pagamento no valor de R$ 119 mil, esclarece-se que ela não ocorreu. Houve um erro material na forma de composição do orçamento, já corrigido, sem qualquer impacto financeiro ou prejuízo à administração municipal.”
Leia a nota de Meriti: “A Prefeitura de São João de Meriti informa que a atual gestão recebeu o município com uma dívida de R$ 1,04 bilhão e que os bloqueios determinados pelo Supremo Tribunal Federal irão impactar de forma significativa o funcionamento de serviços essenciais. É importante destacar que as transferências avaliadas pela auditoria dizem respeito à antiga gestão, referentes ao período de 2020 a 2024. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município já está atuando nos autos para adotar as medidas cabíveis e a administração municipal irá auditar internamente os contratos vigentes que ainda façam parte dessas emendas.”
Os nove municípios que não cumpriram as determinações e terão os recursos suspensos por ordem de Flávio Dino:
- Carapicuíba (SP): falhas na formalização de processo licitatório;
- São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas, com prazo de vigência terminado;
- São João de Meriti (RJ): indicativos de superfaturamento;
- Iracema (RR): objetos executados fora das especificações técnicas;
- Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento;
- Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega do produto;
- Camaçari (BA): desvio do objeto da execução do contrato;
- Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
- Macapá (AP): indícios de superfaturamento.
Envio dos casos à PF
Na mesma decisão, Flávio Dino determinou o envio, pela CGU à Polícia Federal, do relatório sobre possíveis irregularidades no tratamento de recursos públicos indicados por deputados e senadores.
O ministro ordenou que a PF investigue os casos para apurar supostos desvios, superfaturamentos e favorecimentos de empresas.
“Em 9 dos 10 municípios auditados, constatou-se a ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens, gerando não conformidades que impactaram significativamente na entrega dos objetos originalmente acordados”, diz o relatório da CGU.
Flávio Dino também determinou à CGU que amplie a apuração sobre emendas destinadas a outras localidades “à vista do altíssimo índice de problemas identificados em 9 dos municípios auditados”.
“A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, concluiu o magistrado.
