Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços.
Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.
O presidente JAIR BOLSONARO entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, ARTHUR LIRA (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.
Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.
O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços.
A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão.
O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.
Ao receber a proposta elaborada pelo Poder Executivo, o deputado ARTHUR LIRA afirmou que haverá uma discussão do projeto e a decisão será coletiva dos congressistas.
O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei.
BOLSONARO disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.”Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida.
Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, FÁBIO FARIA.
SANDRÃO FERNANDES, Redação O Povo News
