Texto criminaliza porte de qualquer tipo entorpecente e contraria veredito da Corte. STF formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar usuário, e ministros ainda vão estabelecer critérios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.

O colegiado será composto de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.

O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.

O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça-feira (25) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte.

É importante frisar que o entendimento do Supremo não representa que a Corte esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. Mas, sim, determina que trata-se de um ilícito administrativo, com punições previstas na Lei de Drogas, e não na esfera criminal.

O texto

A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários.

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário.

O usuário terá penas alternativas à prisão. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Decisão do STF

A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta terça-feira (25), foi um marco histórico que dividiu opiniões.

O tribunal argumentou que a criminalização do porte para uso pessoal fere os direitos individuais e que a medida pode ajudar a reduzir a superlotação carcerária, além de abrir caminho para novas abordagens em políticas de saúde pública.

Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não representa um “liberou geral”. O uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.

Reações Imediatas

A reação foi imediata e polarizadora. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar da decisão do Supremo e afirmou que a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.

“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.

Pacheco afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.

De acordo com o senador, haverá uma “lacuna” na lei, o que classificou como um “defeito que vamos precisar corrigir em algum momento”.

Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.

Questionado se o parlamento tomará alguma medida, Pacheco respondeu: “Fizemos nossa parte”. E então declarou que cabe agora à Câmara refletir sobre o tema.

“Impactos negativos”

Altineu Cortes, líder do PL, também foi um dos primeiros a se manifestar, classificando a decisão como uma “tragédia para a sociedade brasileira” e alertando sobre os possíveis impactos negativos na juventude e nas famílias.

“A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?” questionou Cortes.

Mais tarde, ele e o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) bateram boca nesta terça-feira (25) sobre o tema. Os parlamentares começaram a discussão durante a sessão deliberativa da Câmara, destinada à votação de projetos.

Em resposta às críticas e ao debate acalorado, Arthur Lira anunciou a formação da comissão especial.

A criação da comissão é apenas o primeiro passo em um processo que promete ser complexo e controverso. A regulamentação do porte de maconha envolve questões de saúde pública, segurança, e direitos individuais, e encontrar um equilíbrio será um desafio considerável.