Medidas preveem aumento do faturamento anual para R$ 140 mil, contratação de dois funcionários e perdão de débitos federais a partir de 2027.
Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados pelo programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. O pacote prevê perdão de dívidas tributárias com a União, ampliação do limite de faturamento e novas oportunidades de contratação pelo poder público. As mudanças estão previstas no projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21).
O perdão de dívidas está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027 e abrangerá débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive juros, multas e contribuições previdenciárias em atraso. A remissão será automática, mas o empreendedor deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A estimativa nacional é de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados.
Outra mudança é a ampliação do teto anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá para R$ 130.984,20, enquanto o teto por contratação na plataforma Contrata+Brasil chegará a R$ 32.746,06.
