Projeto prevê faturamento de até R$ 140 mil em 2028, contratação de dois funcionários e anistia de débitos para milhões de microempreendedores.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018.
A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários, remunerados com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a regra permite apenas um empregado.
Perdão de dívidas e licitações
O projeto prevê anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas que somam R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, será necessário pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também exige a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas.
Outra mudança eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. As medidas ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.
