Julgamento termina na semana que vem; decisão sobre lei de cidade do interior de SP se aplicará a outros casos

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou uma maioria para permitir a nomeação de parentes para cargos políticos na administração pública. A decisão foi tomada com 6 votos a 1, e a tese será aplicada em casos semelhantes, orientando a Justiça na definição de casos de nepotismo. Essa mudança é uma exceção à Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança. A decisão foi influenciada por um recurso especial apresentado pela Prefeitura de Tupã, que questionou uma lei municipal que permitia a nomeação de parentes para cargos políticos.

Quais são as regras atuais sobre a nomeação para cargos no Poder Público?

Atualmente, é proibida a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública — seja na União, nos estados ou nos municípios, em qualquer um dos Poderes.

Essa vedação consta de uma súmula editada pelo próprio Supremo, documento que resumiu esse entendimento.

A prática também pode ser enquadrada como improbidade administrativa, com punições previstas em lei. Essa regra não foi alterada e essa conduta continua proibida.

A vedação se refere a cargos comissionados e funções de confiança na estrutura dos governos. São vagas, em regra, preenchidas sem concurso público.

Por exemplo: um governador não pode nomear o filho como assessor em seu gabinete. Isso configuraria nepotismo.

Qual a diferença em relação aos cargos políticos?

O cenário muda quando se está diante de cargos políticos — o comando de secretarias estaduais e municipais, além de ministérios.

Em decisões que se sucederam ao longo dos últimos anos, a Corte já vinha estabelecendo que a proibição sobre a nomeação de parentes se restringia aos cargos em comissão e às funções de confiança.

Assim, não alcançavam os chamados cargos políticos. Isso porque a nomeação dos postos de primeiro escalão — as secretarias e ministérios — é uma atribuição prevista na Constituição para os chefes do Poder Executivo: governadores, prefeitos, presidente.

O que o Supremo decidiu?

Agora, a Corte analisou um caso específico envolvendo cargos políticos: a validade de uma lei de Tupã, em São Paulo, que autorizava a nomeação de parentes para estes postos na estrutura municipal.

A maioria da Corte, seguindo entendimentos anteriores, considerou que o comando de secretarias municipais e estaduais, além de ministérios, não se encaixa na proibição.

Os ministros consideraram, no entanto, que o escolhido precisa preencher requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral, previstos em lei.

Qual o placar atual do julgamento e como cada ministro votou?

O caso começou a ser analisado em abril do ano passado, quando participantes do processo apresentaram seus argumentos.

O atual placar do julgamento está em seis votos favoráveis e um contra, o do ministro Flávio Dino.

Ministros que votaram a favor: Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Divergiu: Flávio Dino.

Ainda faltam votar: Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O que será feito a partir de agora?

Agora, esse posicionamento será resumido em uma tese, ou seja, um resumo que servirá de guia para a aplicação da decisão nas instâncias inferiores da Justiça.

O caso volta à pauta do Supremo na semana que vem para a elaboração desse guia. Na discussão nesta quinta, os magistrados argumentaram que é preciso deixar claro que a liberação só vale para os três cargos no Executivo.

Com isso, a nomeação nessas situações não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário. Não poderão ser usadas, por exemplo, para a escolha de integrantes dos tribunais de contas.

A prática do nepotismo cruzado — a nomeação de parentes em gabinetes diferentes, como uma troca de favores — também é proibida.

Fonte G1