Legislação americana proíbe transações financeiras com empresas dos Estados Unidos e pode impactar instituições estrangeiras que mantenham operações naquele país

Os principais bancos brasileiros com presença internacional receberam nesta semana um comunicado formal do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, para prestar esclarecimentos sobre como estão cumprindo as restrições da Lei Magnitsky, que atualmente impõe sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo apurou o GLOBO.

De acordo com uma fonte a par do assunto, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Santander e BTG Pactual teriam sido notificados. A comunicação tem sido tratada com reserva dentro dos bancos. A Febraban, federação que representa o setor, informou não ter recebido até o momento relatos dos bancos sobre eventual contato do Ofac. O GLOBO questionou os bancos citados e aguarda os retornos.

O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Ele é o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma. A sanção ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e governo e Judiciário brasileiros.

Em agosto, o Banco do Brasil bloqueou dois cartões de crédito do ministro, das bandeiras Visa e Mastercard, ambas americanas, e ofereceu a ele um cartão Elo, marca brasileira não sujeita às restrições.

A legislação americana proíbe transações financeiras com empresas dos Estados Unidos e pode impactar instituições estrangeiras que mantenham operações naquele país. Por isso, bancos brasileiros com presença nos EUA avaliam riscos de sanções secundárias caso deixem de cumprir as determinações do Tesouro.

A Magnitsky foi criada para atingir pessoas físicas e jurídicas acusadas de infringir direitos humanos ou de atos graves de corrupção. A escolha dos alvos cabe ao presidente dos EUA e a órgãos como o Departamento do Tesouro e o Departamento de Estado. O formato atual da lei foi estabelecido em 2016, na presidência de Barack Obama, e é uma das várias ferramentas de sanções a estrangeiros em vigor nos EUA.

O texto da Magnitsky afirma que empresas e pessoas físicas que mantiverem relação com alvos de sanções ficam sujeitas a uma multa de até US$ 250 mil, na esfera cível, e a uma investigação criminal que pode gerar penas de até 20 anos de prisão.

Além dos bancos, empresas de tecnologia como Google, Meta, Amazon e Apple, que têm sede nos EUA, também são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias.

* Colaborou Filipe Vidon