O Sistema Único de Assistência Social – Suas está sendo inviabilizado, diante do congelamento de recursos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, e de medidas governamentais que comprometem o pleno funcionamento das instâncias de pactuação e de deliberação, e a garantia de serviços e benefícios socioassistenciais prestados à população. Além dos ataques à democracia deliberativa e participativa, programas fisiologistas e conservadores que reforçam o assistencialismo, o primeiro damismo e o controle da população pobre, ganham centralidade e desconsideram a construção coletiva e republicana.
No dia da Assistência Social denunciamos o desmonte da institucionalidade do Suas e dos direitos previstos, o desrespeito ao caráter democrático e deliberativo dos conselhos nas três esferas de governo; o aumento das violações de direitos pelo crescimento de posições autoritárias e reacionárias; o fechamento de equipamentos socioassistenciais, como os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro Pop; a interrupção de serviços, a redução do acesso aos benefícios; a precarização das condições de trabalho, a redução dos salários, a ampliação dos vínculos precários e instáveis; o descumprimento do pacto federativo, da primazia do Estado diante das demandas sociais e territoriais; o descumprimento das legislações e normativas do Suas, especialmente pela falta de regularidade no repasse de recursos e descumprimento das responsabilidades definidas.
